ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1199, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento Geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o exercício de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º -Fica autorizada a abertura ao orçamento Geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o corrente exercício, o Crédito Adicional Especial no valor de R$168.000,00 (noventa e cinco mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

01.001.01.031.0001.2.001

Manter e Modernizar a Câmara Municipal

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

160.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

8.000,00

1001

Recursos Livres (Descentralizados) Exercício Corrente

 

TOTAL

168.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, os constantes do artigo 43, da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

01.001.01.031.0001.2.001

Manter e Modernizar a Câmara Municipal

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros PJ

168.000,00

01001

Recursos Livres (Descentralizados) Exercício Corrente

 

TOTAL

168.000,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias a Ação autorizada nesta lei.

 

Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.

 

ROBERTO ADAMOSKI

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:593A0B9B