ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.292/2013 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.200,00 (Cento e quatro mil e duzentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
07.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.2.023 |
Transferências ao Consórcio Interm. De Saúde |
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DOTAÇÃO |
3.1.71.70.00.100303.01.02.0 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
14.500,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.71.70.00.100303.01.02.0 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
1.200,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.72.39.00.100303.01.02.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
36.000,00 |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.2.024 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100495.09.02.0 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
9.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100495.09.02.0 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.50.43.00.100000.01.07.0 |
Subvenções Sociais |
30.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100303.01.02.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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ÓRGÃO |
13.00 |
SECRET. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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UNIDADE |
13.01 |
GAB. DO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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ATIVIDADE |
04.121.0020.2.056 |
Manut. Do Gab. Do Sec. De Planejam. e Gestão |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07.0 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.500,00 |
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TOTAL |
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104.200,00 |
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 104.200,00 (Cento e quatro mil e duzentos Reais).
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.122.0009.2.022 |
Manutenção da Secretaria de Saúde |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100303.01.02.0 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
2.000,00 |
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UNIDADE |
07.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.2.024 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100303.01.02.0 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
8.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100495.09.05.0 |
Material de Consumo |
11.000,00 |
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
08.01 |
GAB. DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO |
16.482.0011.1.012 |
Aquisição de Terrenos para Casas Populares |
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DOTAÇÃO |
4.490.61.00.100000.01.07.0 |
Aquisiçao de Imóveis |
8.000,00 |
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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PROJETO |
15.452.0017.1.014 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
13.000,00 |
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PROJETO |
17.512.0012.1.021 |
Obras no Aterro Sanitário |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
22.000,00 |
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ATIVIDADE |
26.782.0014.2.057 |
Participação de Consórcio |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100000.01.07.0 |
Material de Consumo |
30.200,00 |
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ATIVIDADE |
27.812.0008.1.006 |
Construção de Áreas de Lazer |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
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TOTAL |
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104.200,00 |
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de novembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:593E0109