ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1637/2025
Sumula: Institui, no âmbito do Município de Sapopema, o Programa Municipal de Agentes da Cidadania, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sapopema, o Programa Municipal de Agentes da Cidadania, com a finalidade de oportunizar a participação de adolescentes e jovens em atividades de protagonismo juvenil, cidadania, esporte, cultura, lazer e inclusão social.
Art. 2º O Programa Municipal de Agentes da Cidadania será destinado a adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos, em situação de vulnerabilidade social, devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e matriculados em instituição de ensino, quando em idade escolar.
Art. 3º O programa consistirá na concessão de bolsas mensais aos participantes, mediante o cumprimento das seguintes condições:
I – dedicar carga horária mínima de 10 (dez) horas semanais em atividades de interesse comunitário, a serem definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – manter frequência escolar regular, quando aplicável;
III – apresentar bom desempenho nas atividades propostas e cumprir o regulamento do programa;
IV – manter bom desempenho escolar, assiduidade e pontualidade, não podendo, após a inserção no programa, registrar passagem junto ao Conselho Tutelar, cometer ato infracional ou envolvimento em prática criminosa;
V – manter boa conduta junto à comunidade e relacionamento familiar adequado, preservando os princípios de respeito, convivência e cidadania.
Art. 4º O valor da bolsa mensal será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por participante, podendo ser atualizado anualmente por decreto do Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Para o exercício de 2025, o programa contará com 10 (dez) vagas, custeadas com recursos próprios do Município.
Parágrafo único. O número de vagas poderá ser ampliado mediante disponibilidade financeira e orçamentária, por ato do Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo critérios de seleção, acompanhamento, desligamento e demais normas necessárias para a execução do programa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 09 de setembro de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:594D8FC1