ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.241/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso XII ao artigo 9º e alterado o inciso V também do artigo 9º, ambos da Lei 745/2006, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. - ...
...
...
...
...
“V. Pavimentação nas ruas, conforme modelo constante da Lei do Sistema Viário”.
VI ...
VII. ...
VIII. ...
IX. ...
X. ...
XI. ...
“XII. Sinalização viária horizontal e vertical.”
Artigo 2º - O artigo 20 da Lei 755/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20. É obrigatória a utilização dos pisos “semipermeáveis” para a pavimentação de ruas, como blocos de concreto, não rejuntados com argamassa, aumentando a absorção das águas pluviais e reduzindo a impermeabilidade do solo, com altura mínima de 8 (oito) cm e resistência a compressão mínima de 35 (trinta e cinco) Mpa.”
Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 15 de junho de 2.015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:5969693F