ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1140/2026
LEI n.º 1140/2026
SÚMULA: “Cria Ação Orçamentária e altera valores dentro do Plano Plurianual 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026, e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a seguinte
L E I
Art. 1.º - Fica criada, no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 (Lei Municipal n.º 1.112/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei Municipal n.º 1.096/2025), a seguinte ação orçamentária:
|
Ação: |
123 - Construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa |
|||
|
Programa: |
801 - Gestão da Assistência Social e Habitação |
|||
|
Natureza: |
Obra |
|||
|
Tipo de Execução: |
Execução Direta |
|||
|
Tipo de Ação: |
Projeto |
|||
|
Função: |
08 - Assistência Social |
|||
|
Subfunção: |
241 - Assistência à Pessoa Idosa |
|||
|
Unidade de Medida: |
31 - Unidade Construída/Ampliada/Reformada |
|||
|
Entidade Executora: |
09 - Secretaria de Assistência Social e Habitação |
|||
|
Objetivo: |
Construir o Centro de Convivência da Pessoa Idosa, proporcionando espaço adequado para a realização de atividades de convivência, promoção da saúde, lazer, cultura e fortalecimento dos vínculos sociais da população idosa. |
|||
|
Meta Física: |
01 (uma) unidade construída |
|||
|
Meta Financeira: |
Exercício |
Recursos Próprios |
Recursos Vinculados |
Total |
|
2026 |
R$ 56.943,44 |
R$ 394.289,55 |
R$ 451.232,99 |
|
|
2027 |
R$ 231.897,29 |
R$ 1.605.710,45 |
R$ 1.837.607,74 |
|
|
Total |
R$ 288.840,73 |
R$ 2.000.000,00 |
R$ 2.288.840,73 |
|
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, no valor de R$ 451.232,99 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO |
|
|
09.006 |
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI |
|
|
08.241.0801.1123 |
Construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa |
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
8270 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 56.943,44 |
|
8271 |
959 - Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção Centro de Convivência da Pessoa Idosa |
R$ 394.289,55 |
|
TOTAL A ACRESCENTAR: |
R$ 451.232,99 |
|
Art. 3.º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 394.289,55, e de anulação parcial de dotações, no valor de R$ 56.943,44, conforme discriminado a seguir
:
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||||
|
Natureza da Receita |
Descrição da Natureza da Receita |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
Valor do Excesso |
|
2.4.2.9.99.0.1.02 |
Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa - Fonte 959 |
959 |
Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa |
R$ 394.289,55 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: |
R$ 394.289,55 |
|||
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO |
|
|
09.002 |
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE RESGATE DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
|
|
08.245.0801.2084 |
Manutenção do Departamento de Programas e Projetos de Resgate da Cidadania e Promoção Social |
|
|
3.3.91.97 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
|
|
6520 |
000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 56.943,44 |
|
TOTAL A ANULAR: |
R$ 56.943,44 |
|
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação das dotações orçamentárias criadas por esta Lei, mediante lei específica, quando necessária, ou observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, bem como a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e a manutenção da mesma finalidade do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 5.º - Fica a presente alteração orçamentária compatibilizada com a Lei Municipal nº 1.112/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029; com a Lei Municipal nº 1.096/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e com a Lei Municipal nº 1.113/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 17 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:597CE1FB