ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1306/2013

LEI Nº. 1306/2013

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.938.579,80 (Hum milhão, novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.210.000,00 (Oito milhões, duzentos e dez mil reais).

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.938.579,80 (hum milhão, novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), e crédito adicional especial no valor de R$ 8.210.000,00 (oito milhões, duzentos e dez mil reais) como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

07

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.047

MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL-MAGISTÉRIO FUNDEB 60%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.1.101

Fundeb 60%- Exercício Corrente

4.300.000,00

31.91.13

Obrigações Patronais

 

0.1.101

Fundeb 60%- Exercício Corrente

160.000,00

12.365.0014.2.135

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB 60%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.1.101

Fundeb 60%- Exercício Corrente

2.740.000,00

31.91.13

Obrigações Patronais

 

0.1.101

Fundeb 60%- Exercício Corrente

100.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.0035.2.062

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.3.499

GESTÃO SUS- Exercício Anterior (e)

126.631,21

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)-Exercício Corrente

910.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.500

SUS/Bloco Investimento- Exercício Corrente (e)

953.730,92

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.3.500

SUS/Bloco Investimento-Exercício Anterior (e)

112.935,74

10.301.0035.2.064

MANUT. SISTEMA DISTRIB.MATERIAL MÉDICO/HOSPITALAR

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.495

SUS/Atenção Básica- Exercício Corrente (e)

170.000,00

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.495

SUS/Atenção Básica- Exercício Anterior (e)

75.281.93

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

26.782.0049.2.090

IMPLANTAÇÃO,PAVIM.,MANUT.CONSERVAÇÃO VIAS PRAÇAS

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (e)

 

0.1.504

Outros Royalties Comp.Finan.Patrimoniais Não Prev-Exec.Corrente

150.000,00

14

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

04

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS

 

18.542.0053.2.107

MANUT.DAS ATIVIDADES DPTO.CONTROLE DE RESÍDUOS

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (e)

 

0.1.504

Outros Royalties Comp.Finan.Patrimoniais Não Prev-Exec.Corrente

350.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

10.148.579,80

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, item I – superávit financeiro apurado do exercício anterior no valor de R$ 314.848,88 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), item II – excesso de arrecadação no valor de R$ 9.483.730,92 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta reais e noventa e dois centavos) e item III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no de valor de R$ 350.000,00 (trezentos mil reais) como segue:

 

 

R E D U Ç Ã O

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

26.782.0049.2.103

MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DPTO.VIAÇÃO

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.504

Outros Royalties Comp.Finan.Patrimoniais Não Prev-Exer.Corrente

350.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO

350.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo

Em 25 de setembro de 2013.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:598C48E6