ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1559 DE 13 DE MAIO DE 2.022

SÚMULA: “Acrescenta Parágrafo Único na Lei nº 1384/2018.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º: Acrescenta Parágrafo Único na Lei nº 1384/2018.

 

Artigo 5º. ...

 

“Parágrafo Único: O Munícipe que assim quiser, poderá parcelar a taxa de contribuição de melhoria em até 04 (quatro) exercícios financeiros. No caso de parcelamento, o valor será corrigido pelo mesmo índice que corrige o IPTU.”

 

Artigo 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 13 de maio de 2.022.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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