ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO COMPIR Nº 02/2026

Assunto: Aprova o Termo de Adesão Municipal e o Plano de Ação referentes ao repasse do Fundo Estadual de Política da Promoção à Igualdade Racial – FUNDEPPIR, conforme Deliberação nº 010/2026 do CONSEPIR/PR.

 

A Presidente do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial - COMPIR de Amaporã/Pr, no uso de suas competências que lhe conferem a Lei Municipal nº 1.101 de 02 de setembro de 2025;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o TERMO DE ADESÃO ao incentivo “Apoio e Fortalecimento da Políticas Pública para Povos Indígenas, C.R. de Quilombo, Ciganos e C.T de Matriz Africana e de Terreiro” sendo objeto da Deliberação nº 010/2026 do CONSEPIR/PR, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual dePolítica daPromoçãoàIgualdade Racial -(FUNDEPPIR),para o Fundo Municipal dePromoção à Igualdade Racial - (FUMPIR).

 

Art. 2.º Aprovar o PLANO DE AÇÃO elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à execução das ações ao incentivo “Apoio e Fortalecimento da Políticas Pública para Povos Indígenas, C.R. de Quilombo, Ciganos e C.T de Matriz Africana e de Terreiro” sendo objeto da Deliberação nº 010/2026 do CONSEPIR/PR, de recursos financeiros do Fundo Estadual dePolítica daPromoçãoàIgualdade Racial -(FUNDEPPIR), para o Fundo Municipal dePromoção à Igualdade Racial - (FUMPIR).

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amaporã/Pr, 17 de novembro de 2025

 

APARECIDA CIRILO DA SILVA

Presidente do COMPIR


Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
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