ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1201 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023/2024, por excesso de arrecadação de recursos do Programa Itaipu mais que Energia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023/2024, no valor de R$ 2.142.975,00 (dois milhões, cento e quarenta dois mil, novecentos e setenta e cinco reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

18

Gestão Ambiental

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA

0019

Preservação do meio Ambiente

 

PROJ/ATIV.

2.033

Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos

 

Fonte de Recursos

798

1798.01011.09.99.06.18.1.749.0000 - Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia

 

3.3.90.39.00

1798

Serviços de Terceiros P. Jurídica

169.500,00

4.4.90.51.00

1798

Obras e Instalações

1.593.975,00

4.4.90.52.00

1798

Equipamentos e Material Permanente

379.500,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS em R$

2.142.975,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Programa Federal “ITAIPU MAIS QUE ENERGIA” conforme receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR em R$

1798

01798.01011.09.99.06.18.1.749.0000

Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia.

2.142.975,00

 

1.7.1.9..99.01.02.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

161.500,00

 

1.3.2.1.01.0.1.98.00.

Remun. de Dep. Bancários - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 1798

100.000,00

 

2.4.1.9.99.01.01.00

Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal

1.881.475,00

 

Parágrafo único. Fica proibido a construção e instalação do objeto da presente Lei, em distância inferior a 500m de áreas escolares ou futuras áreas escolares e, ainda, de áreas de manancial. (Emenda aditiva nº01/23).

 

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

 

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023/2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 19 de dezembro de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Valente Lopes
Código Identificador:59F67EF0