ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO Nº 022/2026 HOMOLOGA A COMPOSIÇÃO INICIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 707/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 022/2026

 

Homologa a composição inicial do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Mato Rico, instituído pela Lei Municipal nº 707/2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente a competência para expedir decretos destinados à fiel execução das leis, e com fundamento na Lei Municipal nº 707, de 05 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 707/2024 instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e estabeleceu os segmentos que deverão compor o colegiado;

CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 707/2024 determina a instituição do Conselho mediante decreto do Prefeito Municipal, homologando a indicação de seus membros titulares e suplentes;

CONSIDERANDO a inexistência, na atual estrutura administrativa municipal, de órgão específico de Defesa do Consumidor – PROCON ou equivalente;

CONSIDERANDO a inexistência, no Município, de Conselho Municipal de Desenvolvimento;

CONSIDERANDO que, até a presente data, não foram identificadas entidades técnicas, organizações da sociedade civil ou entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico que preencham os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 707/2024, especialmente quanto ao tempo mínimo de constituição e à atuação estatutária na área de saneamento básico;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento do Conselho e o exercício do controle social das políticas municipais de saneamento básico, sem prejuízo do posterior preenchimento dos assentos atualmente vagos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam homologadas as indicações dos seguintes membros titulares e respectivos suplentes para a composição inicial do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, instituído pela Lei Municipal nº 707/2024:

 

I – representante da concessionária dos serviços de saneamento básico – SANEPAR:

Titular: ADINOR JALA

Suplente: JOSMAR DE DEUS

II – representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: ILSON JOSÉ BINI

Suplente: SAMUEL LOCH

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Titular: CAMILA GRANDE

Suplente: LUCIANE ORTIZ MARQUES

c) Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: ADRIANA VIDAL DOS SANTOS HUMENIUK

Suplente: GISLAINE DA SILVEIRA

III – representantes dos usuários dos serviços de saneamento básico:

Titular: VALNICE APARECIDA SEGURO

Suplente: DANIELE BEDNARCZUK

IV – representante do Poder Legislativo Municipal:

Titular: MARCELO RAK

Suplente: JOÃO MICHAEL ORTIZ

V – representantes dos Conselhos Municipais:

a) Conselho Municipal de Saúde:

Titular: LUAN RICARDO MENDES

Suplente: RAQUEL ARAÚJO MUSSATO

b) Conselho Municipal de Assistência Social:

Titular: SILVANA BEDNARCZUK

Suplente: ANA CARLA HUMENIUK

 

Art. 2º Sem alteração da composição legal do CMSBA estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 707/2024, permanecem temporariamente vagos, até que seja possível seu regular preenchimento, os assentos correspondentes aos seguintes segmentos:

I – representação do órgão municipal de Defesa do Consumidor, em razão da inexistência, na atual estrutura administrativa do Município, de PROCON ou órgão equivalente;

II – representação das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico, enquanto inexistente indicação de entidade que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 707/2024;

III – representação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, em razão da inexistência do referido colegiado no Município.

Parágrafo único. A vacância temporária dos assentos previstos neste artigo não importa supressão dos respectivos segmentos nem alteração da composição estabelecida pela Lei Municipal nº 707/2024.

Art. 3º Verificada posteriormente a possibilidade de preenchimento de qualquer dos assentos mencionados no art. 2º, mediante criação do órgão ou conselho correspondente ou indicação de entidade apta, os respectivos membros titulares e suplentes serão incorporados ao CMSBA mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Os membros ora designados exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 707/2024.

Art. 5º O exercício da função de conselheiro será gratuito e considerado serviço público relevante, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 707/2024.

Art. 6º O CMSBA deverá reunir-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Decreto para eleger, dentre seus membros, sua Diretoria, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro, além dos respectivos suplentes, na forma do art. 13 da Lei Municipal nº 707/2024.

Art. 7º O Regimento Interno do CMSBA será elaborado no prazo de 30 (trinta) dias contados da formação da Diretoria e submetido à aprovação por ato do Prefeito Municipal, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 707/2024.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mato Rico, 07 de agosto de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
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