ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2019
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
13 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
001 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0017-2063 – MANUTENÇAO DA DIV. VIAS URBANAS
5710.000.3.3.90.30.00.00 –Material de consumo....R$ 150.000,00
06 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO
001 – DEPTO DE FINANÇAS
28.843.0007-0012 – amortização da divida
1100.000.3.3.90.91.00.00 – Sentenças judiciais .......R$ 130.000,00
06 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO
001 – DEPTO DE FINANÇAS
28.846.0000-0013 – CONSTIBUIÇÃO AO PIS/PASEP
1120.000.3.3.90.47.00.00 –Contribuição tributárias e contributivas...R$ 130.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
001- CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001-2001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
070.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações........R$ 410.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 27 de novembro de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:5A127E3C