ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Secretaria Municipal de Gestão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - DECRETO Nº. 13.850 DE 19/08/2020 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA AO QUADRO SALARIAL DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.132, DE 17 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com apoio na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 1.700/94 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, na Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016, na Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 473 - STF e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO o pedido de revisão dos proventos formulado, bem como toda documentação que instrui o procedimento administrativo protocolado sob nº 9067/20, junto ao Protocolo Geral desta Municipalidade:

 

DECRETA:

Art. 1ºFica estabelecido como vencimento base, para o cargo de Técnico de Informática, o valor de R$ 1.926,19 (hum mil, novecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), visando a correta adequação ao quadro salarial disposto na Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

§ 1º Em razão da adequação do vencimento base para o cargo descrito neste artigo, fica autorizada a revisão da folha de pagamento do servidor Felipe Augusto Barcelos, cujo direito é assegurado em lei, sendo que a diferença pecuniária a receber desde a constatação da inconsistência monta em R$ 2.483,74 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), sendo que o pagamento será processado mediante provento na folha de pagamento do mês de agosto do ano de 2020.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Keitry Kellen Swiech Gabardo
Código Identificador:5A219FA1