ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de Bens Móveis nº 004/2026 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR e o MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR.
O MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.417.005/0001-86, sediado na Avenida Cândido de Abreu, nº 817, bairro Centro Cívico, CEP 80530-908, nesta capital, doravante denominado DOADOR, representado legalmente pelo seu Prefeito Municipal EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO, inscrito no CPF/MF nº 004.764.179-70 e
de outro lado, o MUNICÍPIO DE SENGÉS, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.911.676/0001-07, sediado na Travessa Senador Souza Naves, nº 95, Centro, CEP 83.203-060, Sengés, doravante denominado DONATÁRIO, representado legalmente pelo seu Prefeito Municipal GERSON NUNES DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 120.174.888-79, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, Processo Administrativo nº 04-041860/2025, que se regerá pela Lei Federal nº 14.133/21, Lei Orgânica Municipal do Município, Decreto Municipal nº 210/2014 e demais legislações aplicáveis, mediante as Cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos pelo DOADOR, de Pistolas, Marca Taurus, calibre .380, conforme condições e quantidades especificadas no Anexo I deste Termo de Doação, comprometendo-se o DONATÁRIO a utilizar o bem, objeto deste instrumento, exclusivamente para fim e uso de interesse social.
Parágrafo primeiro
Para fins de definição da data de celebração do presente Termo de Doação, considera-se:
No termo assinado presencialmente, considerar-se-á celebrado na data indicada acima das assinaturas, ao final deste instrumento;
No termo assinado digitalmente, considerar-se-á celebrado na data da última assinatura eletrônica, aposta por dentre as partes.
Parágrafo segundo
Caso os bens não sejam utilizados na finalidade que deu causa à doação, esta poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.
Parágrafo terceiro
Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente os bens doados, arcando com os custos da devolução, e sem qualquer ônus jurídico ou financeiro pendente.
CLÁUSULA SEGUNDA
Por força deste instrumento e, na melhor forma de direito, o DOADOR doa e transfere ao DONATÁRIO, espontânea e gratuitamente, todo o direito e ação, domínio e posse sobre os bens móveis mencionados na Cláusula Primeira, passando os referidos bens móveis a integrar ao patrimônio do DONATÁRIO.
CLÁUSULA TERCEIRA
O DONATÁRIO declara, para os fins de direito, que aceita a doação e transferência de domínio de material, conforme discriminação constante na Cláusula Primeira supra, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas estabelecidas.
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, podendo ser rescindido em caso de caso fortuito ou força maior ou se restar demonstrada impossibilidade, técnica ou jurídica de se utilizar o bem doado.
CLÁUSULA QUINTA
Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico- trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.
CLÁUSULA SEXTA
Incumbe ao DONATÁRIO e ao DOADOR providenciar a publicação do extrato deste instrumento em seus respectivos Diários Oficiais dos Municípios.
CLÁUSULA SÉTIMA
O DONATÁRIO compromete-se a informar, tempestivamente, ao Exército Brasileiro, por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da respectiva região, sobre a transferência do armamento objeto desta doação, imediatamente após a emissão dos registros junto ao Sistema Nacional de Armas – SINARM, da Polícia Federal, bem como cumprir todas as obrigações legais e normativas relativas ao controle, cadastro, rastreamento e comunicação da posse e movimentação do referido acervo bélico.
CLÁUSULA OITAVA
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do presente Termo.
E para constar, foi lavrado o presente, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinado, na presença de duas testemunhas, em uma única via, de onde serão extraídas as cópias necessárias.
Curitiba, 26 de fevereiro de 2026.
EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO
Prefeito de Curitiba
GERSON NUNES DA SILVA
Prefeito de Sengés
RAFAEL FERREIRA VIANNA
CPF/MF 040.908.269-42
1ª Testemunhas
JOSE CARLOS FELIPUS COSTA
CPF/MF 709.435.089-91
2ª Testemunhas
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
|
QTDE |
ESPECIE |
MARCA |
MODELO |
N° Serie |
Patrimonial |
N° REGISTRO |
N° SINARM |
VALIDADE DO REGISTRO |
|
1 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22103 |
1-295832 |
002573254 |
2016/008673727-89 |
03/01/2029 |
|
2 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22104 |
1-295833 |
002573255 |
2016/008673728-60 |
03/01/2029 |
|
3 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22106 |
1-295834 |
002573256 |
2016/008673729-40 |
03/01/2029 |
|
4 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22107 |
1-295835 |
002573257 |
2016/008673730-84 |
03/01/2029 |
|
5 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22101 |
1-295830 |
002573252 |
2016/008673725-17 |
03/01/2029 |
|
6 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22102 |
1-295831 |
002573253 |
2016/008673726-06 |
03/01/2029 |
|
7 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22114 |
1-295842 |
002573264 |
2016/008673636-07 |
03/01/2029 |
|
8 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22109 |
1-295837 |
002573259 |
2016/008673732-46 |
03/01/2029 |
|
9 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22115 |
1-295843 |
002573265 |
2016/008673637-98 |
03/01/2029 |
|
10 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22117 |
1-295845 |
002573267 |
2016/008673639-50 |
03/01/2029 |
|
11 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22124 |
1-295852 |
002573274 |
2016/008673646-89 |
03/01/2029 |
|
12 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22127 |
1-295855 |
002573279 |
2016/008673649-21 |
03/01/2029 |
|
13 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22119 |
1-295847 |
002573269 |
2016/008673641-74 |
03/01/2029 |
|
14 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22122 |
1-295850 |
002573272 |
2016/008673644-17 |
03/01/2029 |
|
15 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22128 |
1-295856 |
002573281 |
2016/008673650-65 |
03/01/2029 |
|
16 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22132 |
1-295860 |
002573285 |
2016/008673654-99 |
03/01/2029 |
|
17 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22134 |
1-295862 |
002573287 |
2016/008673656-50 |
03/01/2029 |
|
18 |
PISTOLA |
TAURUS |
938 |
KIX22135 |
1-295863 |
002573288 |
2016/008673657-31 |
03/01/2029 |
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:5A2284FD