ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DECRETO Nº 67/2026
DECRETO Nº 67/2026
Dispõe sobre a nomeação da comissão Pró-Fórum Municipal de Educação do município de Salgado filho - Pr e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, VOLMAR DUARTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 205, 206 e 214, que tratam do direito à educação e do planejamento educacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026 — Plano Nacional de Educação, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação nacional, determinando o regime de colaboração entre os entes federados;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento, avaliação e implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a importância da gestão democrática do ensino público e da participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas educacionais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica designada a Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação de Salgado Filho - Pr, com caráter temporário, consultivo, mobilizador e organizacional, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação terá como finalidade organizar, coordenar e conduzir os procedimentos necessários para criação e implantação do Fórum Municipal de Educação.
Art. 3º - Compete à Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação:
I – Elaborar proposta de criação e regulamentação do Fórum Municipal de Educação (FME);
II – Organizar os atos preparatórios para instalação oficial do Fórum Municipal de Educação;
III – Articular segmentos da sociedade civil relacionados ao meio educacional para participação no Fórum Municipal de Educação;
IV – Acompanhar a implementação do FME, estruturando cerimônia de posse dos seus integrantes;
V - Colaborar na organização das reuniões iniciais de trabalho;
Art. 4º - Ficam nomeados para compor a Comissão o Pró-Fórum Municipal de Educação os seguintes membros:
I – Representante dos diretores das escolas Municipais
TITULAR: Kelimara Rech
SUPLENTE: Silviana Machado
II – Representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino
TITULAR: Cibeli Royer
SUPLENTE: Bruna Pavan
III – Representante da Secretaria Municipal de Educação de Salgado Filho
TITULAR: Eliane Marcia Ruch
SUPLENTE: Marise Sturmmer Milkiewicz
IV – Representantes dos Coordenadores, Pedagogos da Rede Municipal de Ensino
TITULAR: Paula Joziane Picini
SUPLENTE: Fernanda Camargos Pego
Art. 5º - Os membros da Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação exercerão suas funções sem remuneração, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.
Art. 6º - A Comissão Pró-Fórum Municipal de Educação terá vigência até a efetiva implantação e instalação oficial do Fórum Municipal de Educação.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho - Pr, 10 de junho de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:5A295598