ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI 1663-2022 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Planejamento e Orçamento

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Ano de Referência: 2023

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

Imp Predial

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Economia Local/Receita Municipal/Contribuintes

801.079,72

881.194,78

963.312,49

Aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança dos tributos de competência do Município, e otimização dos processos de fiscalização, com adoção de medidas que estimulem o pagamento de tributos no prazo estabelecido e utilização de sistema de dados georreferenciados para atualização cadastral das unidades prediais e territoriais.

TOTAL

801.079,72

881.194,78

963.312,49

–

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO.

Notas:

Nota 01: De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. "


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:5AB660A2