ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 96/2024

ALTERA A MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, DESCRITA POR MEIO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterado o Mapa de Estruturação Urbana do Município de Goioerê do Município de Goioerê, para o fim de modificar o macrozoneamento em determinadas áreas do Município, qual seja “IND EM CS” para “RES REND DIV”, área da lateral esquerda do Jardim Cristo Rey..

 

Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo VI da Lei Complementar nº 48, de 22 de abril de 2020, de acordo com as alterações supracitadas.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".

Goioerê – PR, em 29 de abril de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:5AC77519