ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 378 2020
Data 30/04/2020
Súmula. Reduz temporariamente em 30% (trinta por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e concede abono salarial aos servidores da área da saúde e serviços urbanos que exerçam atividades durante a pandemia, no Município de Boa Vista da Aparecida – Paraná, e dá outras providências.
CONSIDERANDO O AUMENTO DE GASTOS NA ÁREA DE SAÚDE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19;
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica reduzido em 30% (trinta por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados através da Lei 112/2016 de 27/06/2016 e Lei 216/2019 de 30/02019, passando exclusivamente nos meses de abril e maio de 2020, a serem pagos conforme os valores abaixo:
a) Prefeito Municipal..................R$ 14.452,37
b) Vice-Prefeito Municipal.....................R$ 3.994,37
Parágrafo único. O valor da redução salarial poderá ser utilizado na concessão de abono salarial aos profissionais da área de saúde e serviços urbanos (coleta de lixo), que estejam trabalhando durante a pandemia.
Art. 2º. Os efeitos dessa Lei será apenas para os meses de abril e maio de 2020, sendo que a partir de junho de 2020, voltam a vigência os subsídios fixados através da Lei Municipal 216/19 de 30/01/19.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 30 de abril de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:5ADBF85F