ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 575/2020
Lei nº 575/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 56.050,00 (cinquenta e seis mil e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 56.050,00 (cinquenta e seis mil e cinquenta reais).
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.244.2057.2.078. |
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CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS |
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669 - 3.1.90.11.00.00 |
51934 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
48.000,00 |
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670 - 3.1.91.13.00.00 |
51934 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
8.000,00 |
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671 - 3.1.91.13.00.00 |
31934 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
50,00 |
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Total Suplementação: |
56.050,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 56.050,00 (cinquenta e seis mil e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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08 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.244.2047.2.059. |
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PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE |
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667 - 3.3.90.32.00.00 |
51934 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
9.000,00 |
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668 - 3.3.90.48.00.00 |
51934 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
9.000,00 |
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08.001.08.244.2057.2.078. |
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CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS |
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653 - 3.3.90.30.00.00 |
51934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
19.000,00 |
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654 - 3.3.90.39.00.00 |
51934 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
19.000,00 |
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540 - 3.1.90.13.00.00 |
31934 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
50,00 |
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Total Redução: |
56.050,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2020.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:5B27DC2D