ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 110/2023
LEI N.º 110/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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11.000 |
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT |
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11.001 |
Secretarias e Dependências |
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27.000.0000.0.000 |
Desporto e Lazer |
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27.812.0000.0.000 |
Desporto Comunitário |
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27..812.0011.0.000 |
Cultura e Esportes |
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27..812.0011.1.075 |
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31927 |
Convênio Nº 593 Sec.Estado das Cidades SIT 61651 - Campo de Futebol c/Grama Sintética e Paisagismo |
380.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
380.000,00 |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receita 2422.99.01.18.00 e 1321.01.01.01.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.01.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
21.500,00 |
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2422.99.01.18.00 |
Convênio Nº 593/2023 SECID SIT 61651 - Campo de Futebol com Grama Sintética e Paisagismo |
358.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
380.000,00 |
Art. 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais. |
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METAS 2023 |
Construir um Campo de Futebol com Grama Sintética e Paisagismo. |
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
Código Identificador:5B517FAD