ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
PORTARIA Nº 063/2026

PORTARIA Nº 063/2026

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no exercício da função e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

Considerando a solicitação formal e expressa da Secretaria Municipal de Educação, em que alega “necessidade e urgência” na reposição de professores para a concessão de jornada de horas estendida,

Considerando a previsão legal contida no artigo 38 e seguintes da Lei nº 210/2021,

 

RESOLVE

 

Art. 1º) Conceder “Jornada de Horas Estendida (J.H.E.)”, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, considerando o acúmulo de cargos com a devida compatibilidade de horários, ao(s) seguinte (s) servidor(es):

 

Nome

Matricula

Cargo

Início da Concessão

CH JHE

Marines de Ramos

100561-8

Professor

01/09/2026

20

Jessica Ferreira Navarro

668334-7

Professor

01/09/2026

20

Ana Paula Nunes da Silva

100160-4

Professor

01/09/2026

20

Rosecler Buhler

100335-6

Profissional de Educação Física

01/09/2026

20

 

Parágrafo único: A jornada de horas estendida, na forma de ampliação da jornada de trabalho, não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.

Art. 2º) A (s) concessão (ões) acima, será (ão) automaticamente encerrada (s) quando do recebimento de comunicado expresso da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informando a desnecessidade da continuidade de extensão da jornada solicitada e aqui concedida ou por solicitação expressa do servidor beneficiado, nos termos da Lei nº 210/2021.

Art. 3º) -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 28 de agosto de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanda Ana Bendo (Depto Rh)
Código Identificador:5B5D6150