ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2906/2020
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 2906/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO no orçamento Geral do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 792.700,00(setecentos e noventa e dois mil e setecentos reais), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
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Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO |
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Unidade - 09002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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Funcional- 12.361.0912.2155.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ficha 0303 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
188.000,00 |
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Ficha 0304 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
200.000,00 |
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Ficha 0305 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00104 |
1.000,00 |
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Suplementação |
389.000,00 |
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Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO |
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Unidade - 09004 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL |
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Funcional- 12.367.0910.2070.000 - MANUTENÇÃO DE ENSINO ESPECIAL |
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Ficha 0306 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
12.000,00 |
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Suplementação |
12.000,00 |
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Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO |
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Unidade - 09006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL |
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Funcional- 12.365.0909.2069.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL |
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Ficha 0307 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
195.000,00 |
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Ficha 0308 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00104 |
195.000,00 |
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Suplementação |
390.000,00 |
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Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO |
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Unidade - 09007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS |
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Funcional- 12.366.0911.2119.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA |
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Ficha 0309 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
1.700,00 |
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Suplementação |
1.700,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
792.700,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional, aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso de anulação de dotação através de TRANSPOSIÇÃO de dotações do orçamento da Fundação de Educação:
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Orgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO |
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Unidade - 17001 - SECRETARIA DE EDUCACAO |
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Funcional- 12.122.0912.2400.000-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Ficha 611 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
32.000,00 |
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Anulação por Transposição |
32.000,00 |
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Orgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO |
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Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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Funcional- 12.361.0912.2404.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ficha 648 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
190.000,00 |
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Ficha 649 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
149.000,00 |
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Ficha 650 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00104 |
175.000,00 |
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Anulação por Transposição |
514.000,00 |
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Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO |
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Unidade – 17002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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Funcional- 12.367.0910.2408.000 - MANUTENÇÃO DE ENSINO ESPECIAL |
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Ficha 680 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
24.000,00 |
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Anulação por Transposição |
24.000,00 |
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Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO |
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Unidade - 17006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL |
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Funcional- 12.365.0909.2410.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL |
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Ficha 711 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
149.000,00 |
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Ficha 712 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
51.000,00 |
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Ficha 699 |
3.3.90.30.Material de Consumo |
Fonte 00104 |
21.000,00 |
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Anulação por Transposição |
221.000,00 |
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Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO |
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Unidade – 17.007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS |
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Funcional- 12.361.0911.2411.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA |
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Ficha 720 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
1.700,00 |
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Anulação por Transposição |
1.700,00 |
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TOTAL GERAL DA TRANSPOSIÇÃO POR ANULAÇÃO |
792.700,00 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de março do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:5B92318C