ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1318/2023
LEI N° 1318/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e senta mil reais), destinados a reforço e inclusão de Ações Orçamentarias, abaixo especificada:
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|
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
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08.003 27 813 0012.1183 |
- |
Aquisição de Implementação de Equipamentos de Lazer |
|||
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Fonte |
0 2 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
210.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
210.000,00 |
|||
|
|
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
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08.003 27 812 0012.1186 |
- |
Construção de Espaços Esportivos |
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Fonte |
0 2 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
660.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
660.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
870.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
870.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1186 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 1183, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
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27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamentos de Lazer adquiridos e implantados / Unidade |
Metas Físicas |
||
|
813 |
SUBFUNÇÃO: Lazer |
10 |
- |
- |
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0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|||
|
1183 |
PROJETO: Aquisição e Implementação de Equipamentos de Lazer |
300.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos construído / m² |
Metas Físicas |
||
|
812 |
SUBFUNÇÃO :Desporto Comunitário |
1.009,24 |
- |
- |
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0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|||
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1186 |
PROJETO: Construção de Espaços Esportivos |
660.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária números1186 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 1183, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
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27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamentos de Lazer adquiridos e implantados / Unidade |
Metas Físicas |
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813 |
SUBFUNÇÃO: Lazer |
10 |
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0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
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1183 |
PROJETO: Aquisição e Implementação de Equipamentos de Lazer |
300.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
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27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos construído / m² |
Metas Físicas |
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812 |
SUBFUNÇÃO :Desporto Comunitário |
1.009,24 |
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0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
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1186 |
PROJETO: Construção de Espaços Esportivos |
660.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de maio de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:5BCFDD31