ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 835, DE 12 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 83.482,12 (oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 83.482,12 (oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

72.523,14

2.206

Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774

33903900

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

2.767,00

2.015

Atividades do Departamento de Tesouraria

33909300

3767

CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE

65,78

2.015

Atividades do Departamento de Tesouraria

33909300

0767

CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE

550,57

2.015

Atividades do Departamento de Tesouraria

33909300

3769

Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR

15,63

2.015

Atividades do Departamento de Tesouraria

33909300

0769

Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR

7.560,00

1.235

Execução do Termo de Compromisso nº 5729/2013 - F-127

44905200

0127

TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012

Total das Adições.............................R$ 83.482,12

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

§1º O provável excesso de arrecadação dos seguinte recursos:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

72.523,14

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

65,78

0767

CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE

15,63

0769

Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR

Total do Excesso de Arrecadação ....................................................R$ 72.604,55

 

§2º O superávit financeiro total ou parcial dos seguintes recursos:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

2.767,00

3767

CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE

550,57

3769

Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR

7.560,00

0127

TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012

Total do Superávit Financeiro..........................................................R$ 10.877,57

Total dos Recursos.............................................................................R$ 83.482,12

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:5BEC29E6