ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI N.º 1365/2026 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL LEI ALDIR BLANC
DADOS DA PUBLICAÇÃO
DATA: 18/03/2026
EDIÇÃO N.º: 3491
PÁGINA(S):
ÓRGÃO: Diário Oficial dos Municípios do Paraná – AMP
LEINº1.365/2026
17 de março de 2026
EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Palmital e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Palmital, no uso de suas atribuições e Considerando o disposto nos Arts.165,§5º e 167, Inciso V da Constituição Federal;e na Lei nº14.399, de 8 de julho de 2022, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Palmital, um crédito adicional especial até o valor de R$120.000,00(cento e vinte mil reais) conforme dotação abaixo identificada:
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.002 |
Departamento de Cultura |
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13.392.1301.1-113 |
Encargos Aplicação de Recursos da Lei Aldir Blanc |
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3.3.90.31.00.00 |
Promoções Culturais, Artísticas, Científicas, Esportivas e Outras |
60.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
22.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
38.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme rubrica de receita discriminada na sequência:
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RUBRICA DE RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14399/2022 – PRINCIPAL |
120.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 17 dias do mês de março de 2026
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:5BF0807F