ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 154/2020 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas por anulação de dotações específicas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2020, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 146/2019 de 16 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
CATEGORIA ECONOMICA |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
02/04 |
02.04.28.846.2150.0.002 – ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO |
3.1.90.11.50 |
SALÁRIO MATERNIDADE |
000 |
10.000,00 |
|
02/04 |
02.04.28.846.2150.0.002 – ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO |
3.1.90.11.52 |
LICENÇA SAÚDE |
000 |
57.000,00 |
|
02/11 |
02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
3.1.90.11.50 |
SALÁRIO MATERNIDADE |
303 |
10.000,00 |
|
02/11 |
02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
3.1.90.11.52 |
LICENÇA SAÚDE |
303 |
60.000,00 |
|
02/07 |
02.07.12.361.1400.2.010 – MANUTEÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.1.90.11.50 |
SALÁRIO MATERNIDADE |
103 |
10.000,00 |
|
02/07 |
02.07.12.361.1400.2.010 - – MANUTEÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.1.90.11.52 |
LICENÇA SAÚDE |
103 |
45.000,00 |
|
02/04 |
02.04.28.846.2150.0.002 – ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO |
3.3.90.08.56 |
SALÁRIO FAMÍLIA |
000 |
5.500,00 |
|
02/11 |
02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
3.3.90.08.56 |
SALÁRIO FAMÍLIA |
303 |
3.000,00 |
|
02/07 |
02.07.12.361.1400.2.010 – MANUTEÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.3.90.08.56 |
SALÁRIO FAMÍLIA |
103 |
11.000,00 |
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TOTAL: |
211.500,00 |
||||
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme a descrição:
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ORGÃO/UNIDADE |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
CATEGORIA ECONOMICA |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
02/04 |
02.04.04.122.1050.2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (47) |
000 |
74.500,00 |
|
02/11 |
02.11.10.301.1300.2.033 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (358) |
303 |
73.000,00 |
|
02/09 |
02.09.08.244.1200.2.069 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (308) |
000 |
64.000,00 |
|
TOTAL: |
211.500,00 |
||||
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 01 de julho de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:5BF8E428