ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.352/2026

Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 1.798.303,20 (Um milhão e setecentos e noventa e oito mil e trezentos e três reais e vinte centavos).

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.798.303,20 (Um milhão e setecentos e noventa e oito mil e trezentos e três reais e vinte centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

 

 

13.392.0017.1006

Construção Biblioteca Anfiteatro

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.909

1.798.303,20

TOTAL 1.798.303,20

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – O valor de R$ 1.798.303,20 (Um milhão e setecentos e noventa e oito mil e trezentos e três reais e vinte centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

Rubrica de Receita

ID/USO/

FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.1.9.99.01.02.00.00.00.00

1.00.909

TRANSFERENCIA CONTRATO DE REPASSE Nº 986306/2025 - CONSTRUÇÃO TEATRO

1.798.303,20

TOTAL

1.798.303,20

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de maio de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:5C0BDEC7