ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 755/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Dispõe sobre alteração do Anexo I – A e B, da Lei nº 699/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município, Quadro de Pessoal Comissionado do Executivo Municipal e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º Fica criado o seguinte cargo no Quadro de Pessoal Comissionado do Executivo Municipal:

 

CARGOS

VAGAS

SÍMBOLO

CHEFE DE TRANSPORTE E OFICINA

1

CCT1

 

Art. 2° Para atender as despesas de criação de cargo previsto nesta Lei será utilizada a dotação orçamentária existente no Orçamento Geral do Município constante do seguinte projeto/atividade: PA - 15.452.0010.2044: Manutenção das Atividades da Secretaria VOSU – 3.1.90.11.00.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 3° Fica alterada a redação do Anexo I da Lei 699/2014, que dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal comissionado do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

A – QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

GABINETE DO PREFEITO

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO *

Chefe de Gabinete

01

CC1

Diretor da Unidade de Controle Interno

01

CI1

Assessor Jurídico

01

CC1

Assessor Especial de Planejamento, Projetos e Convênios

03

CP1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

01

CC1

Diretor do Departamento de Administração e Planejamento

01

CC2

Diretor de Indústria e Comércio

01

CC2

Diretor do Departamento de Compras e Licitações

01

CC2

Assessor de Secretaria

02

CC3

Assessor de Departamento

02

CC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Finanças

01

CC1

Diretor do Departamento de Finanças e Tesouraria

01

CC2

Diretor do Departamento de Tributação

01

CC2

Assessor de Secretaria

02

CC3

Assessor de Departamento

01

CC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

01

CC1

Diretor do Departamento de Esportes

01

CC2

Diretor do Departamento de Cultura e Turismo

01

CC2

Assessor de Secretaria

01

CC3

Assessor de Departamento

02

CC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Saúde

01

CC1

Diretor do Departamento de Saúde

01

CC2

Assessor de Secretaria

02

CC3

Assessor de Departamento

01

CC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Assistência Social

01

CC1

Diretor do Departamento de Assistência Social

01

CC2

Assessor de Secretaria

01

CC3

Assessor de Departamento

01

CC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

01

CC1

Diretor do Departamento de Fomento Agropecuário

01

CC2

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

01

CC2

Assessor de Secretaria

01

CC3

Assessor de Departamento

01

CC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

01

CC1

Chefe de Transporte e Oficina

01

CCT1

Diretor do Departamento de Obras

01

CC2

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

01

CC2

Assessor de Secretaria

01

CC3

Assessor de Departamento

01

CC4

 

* SÍMBOLO CC = CARGO COMISSIONADO

 

B - VENCIMENTOS

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTOS

CC1

R$3.100,00

CI1

R$3.182,40

CP1

R$2.576,77

CCT1

R$2.500,00

CC2

R$1.785,03

CC3

R$1.377,92

CC4

R$1.027,17

 

Art. 4º Fica acrescentado ao Anexo V, da Lei Municipal nº 699/2014, as atribuições do cargo comissionado de Chefe de Transporte e Oficina, como segue:

 

Atribuições dos cargos em comissão:

 

57 - CHEFE DE TRANSPORTE E OFICINA: Descrição: As atribuições básicas para o cargo de chefe de transporte e oficina, diretamente, subordinado a Secretaria Municipal de Viação, Obras Serviços Públicos. Chefiar, dirigir e tomar às medidas necessárias a coordenação dos serviços elaborando propostas para aquisição ou o descarte de viaturas e maquinas, e colaboração com as demais secretarias municipais, coordenar o registro e controle do consumo de combustíveis garantindo à gestão do abastecimento de combustíveis e lubrificantes indispensáveis ao funcionamento do parque de maquinas, proceder a programação das atividades da frota de acordo com as rotinas estabelecidas e as solicitações das secretarias municipais, coordenar a situação dos documentos necessários à circulação das viaturas e maquinas coordenar a elaboração e manter atualizado o cadastro de cada maquina ou viatura, coordenar o bom estado de conservação das viaturas na sua dependência, programar as lavagens e lubrificação de viaturas e maquinas; junto a oficina e maquinas manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento da oficina, assegurando as reparações solicitadas pelas secretarias municipais e a manutenção programada de todos as maquinas e viaturas, submeter a consideração superior os assuntos que excedem à sua competência, e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior.

 

Art. 5° Fica alterado o Artigo 22, da Lei Municipal de nº 699/2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 22 – A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:

Departamento de Obras;

Departamento de Serviços Públicos;

Assessoria de Secretaria;

Assessoria de Departamento.

Chefe de Transporte e Oficina.”

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2017.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:5C114D5A