ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 978/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.528,12 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e doze centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002. 20 605 0014.1244 |
- |
Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
3.278,12 |
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Fonte |
0 1 805 |
- |
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
146.250,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
149.528,12 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
149.528,12 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultante do Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recursos abaixo especificada, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
805 |
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais |
2.4.7.1.99.99.08 |
146.250,00 |
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.278,12 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002. 17 512 0013.2207 |
- |
Manutenção do Barracão de Reciclagem |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
3.278,12 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
3.278,12 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.278,12 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias nº 2207 e incluída a Ação Orçamentária nº 1244, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão mantido/unidade |
Metas Físicas |
|
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
1 |
1 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
||
|
2207 |
Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem |
471,88 |
50.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Maquinas, Equipamentos e Implementos adquirido/unidade |
Metas Físicas |
|
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
3 |
- |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras |
||
|
1244 |
Atividade: Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas |
149.528,12 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias nº 2207 e incluída a Ação Orçamentária 1244, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão mantido/unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
1 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2207 |
Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem |
471,88 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Maquinas, Equipamentos e Implementos adquirido/unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
3 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1244 |
Atividade: Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas |
149.528,12 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de dezembro de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:5C14252C