ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2550

LEI Nº 2550.

Data: 09 de Fevereiro de 2021.

 

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.520.313,60 (Um milhão, quinhentos e vinte mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2007–Atividade do Departamento de Administração Geral

00200– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00509 – Gerenciamento do Trânsito.........................R$87,01

 

00210– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia......................R$12.992,66

 

00221– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01053 – AFM–Recomposição do FPM – Covid 19..............R$ 23.632,24

 

05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.1501-1052– Pavimentação Urbana

00491– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

01041- Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº13.885/2019................R$166.772,45

 

05.116 – DEPARTAMENTO DESERVIÇOS URBANOS

15.452.1501.2049– Manutenção e Reparos na Iluminação Pública

 

00580– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

00507 – COSIP - Contribuições de iluminação Pública, Art.149 A, CF .......... R$ 200.000,00

 

00590– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

00507 – COSIP - Contribuições de iluminação Pública, Art.149 A, CF ............ R$ 50.000,00

 

00600– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00507 – COSIP - Contribuições de iluminação Pública, Art.149 A, CF .......... R$ 150.000,00

 

00610– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

00507 – COSIP - Contribuições de iluminação Pública, Art.149 A, CF ............R$ 200.000,00

 

05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501-2050– Manutenção da Coleta de Lixo

00650– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

00511- Taxas - Prestação de Serviços..................................................... R$101.477,27

 

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2067– Manutenção do Serviços Rodoviários

00720– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00504 –Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias...............R$27.025,65

 

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS

26.782.2601-1066– Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais

00770– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

00512 –CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB).................................R$2.979,52

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036– Manutenção do Ensino Fundamental –

00940 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00103 – 5% sobre transferências Constitucionais – FUNDEB ................R$ 39.708,91

 

01010 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica.....................R$ 261.207,41

 

12.361.1201-2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01110 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

00101 – FUNDEB 60%....................................................R$39.349,38

 

12.361.1201-2038– Manutenção do Transporte Escolar

01200 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção

00116 – Transferências Voluntárias Públicas Federais.............................R$ 94.550,19

 

01210 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção

00117 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais...........................R$ 66.474,04

 

12.361.1201-2039– Manutenção da Merenda

01370 – 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta

00115 – Transferências Voluntárias Públicas Federais..............................R$14.086,27

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01670 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 15%)......................... R$ 69.970,60

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro de 2020, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020

 

Fonte 101

R$ 39.349,38

Fonte 103

R$ 39.708,91

Fonte 104

R$ 261.207,41

Fonte 115

R$ 14.086,27

Fonte 116

R$ 94.550,19

Fonte 117

R$ 66.474,04

Fonte 303

R$ 69.970,60

Fonte 504

R$ 27.025,65

Fonte 507

R$ 600.000,00

Fonte 509

R$ 87,01

Fonte 510

R$ 12.992,66

Fonte 511

R$ 101.477,27

Fonte 512

R$ 2.979,52

Fonte 1053

R$ 23.632,24

Fonte 1041

R$ 166.772,45

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Fevereiro de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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