ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.594, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal em Exercício, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.029

Atividades Op. do Ensino Fund. 5% e 25%

 

 

3.3.71.70

Rateio pela participação em Consórc. Público

103

23.000,00

TOTAL

23.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.1.009

Veículos para o Transporte Escolar

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente (316)

103

23.000,00

TOTAL

 

23.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2022.

 

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:5C5BF70E