ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1066, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotações.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE |
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UNIDADE |
05.01 |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO |
12 |
EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
11 |
Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica |
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PROJ/ATIV. |
2.018 |
Manutenção da Educação Básica |
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4.4.90.51.00 |
1107 |
Obras e Instalações |
60.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
1104 |
Obras e Instalações |
27.000,00 |
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Soma Total |
87.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a saber:
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE |
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|
UNIDADE |
05.01 |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
FUNÇÃO |
12 |
EDUCAÇÃO |
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|
SUBFUNÇÃO |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
11 |
Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica |
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|
PROJ/ATIV. |
2.018 |
Manutenção da Educação Básica |
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3.3.90.30.00 |
1107 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
1104 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
27.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
1107 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
40.000,00 |
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Soma Total |
87.000,00 |
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Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 08 de junho de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:5C789170