ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 529/2015 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – Departamento Municipal de Educação
12.361.1201-2018 – Manter e controlar o Fundeb
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta Despesa: 660
Fonte: 00101 (Fundeb)
TOTAL: R$ 250.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a conta de receita a seguir demonstrado:
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CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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17.24.01.00.00.00 |
Receita do Fundeb |
R$ 250.000,00 |
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TOTAL |
R$ 250.000,00 |
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Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:5C80791D