ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 930/2021
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação Coletivo de Produção em Agroecologia Victor Jara – ACOPA”
A CÂMARA MUNCIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Coletivo de Produção em Agroecologia Victor Jara – ACOPA, sem fins lucrativos, fundada em 01/07/2020, com sede nesta cidade de Amaporã-Pr.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei.
Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Amaporã, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividade;
II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV – balancete contábil; e
V – ficha cadastral atualizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal, 26 de outubro de 2021.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:5C861CF2