ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1502

LEI ORDINÁRIA N.º 1502/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 111,31 (cento e onze reais e trinta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

408

21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

37067

104,95

2

Especial

409

21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07067

6,36

 

 

 

Total do Lote

111,31

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

CONVÊNIO N° 526/2023 - SECID MODERNIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS CONTA 90285-3 VINCULO 7067

07067

104,95

Excesso

 

4132101010232000000 Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 90285-3 fonte 7067 - CONVÊNIO N° 526/2023 - SECID MODERNIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

07067

6,36

 

 

Total

111,31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

7067

0,00

104,95

6,36

Total

0,00

104,95

6,36

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de agosto de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:5C9E535E