ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.608 DE 15 DE MAIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de um acompanhante masculino ou feminino, em exames sedados ou não e exames ginecológicos no município de Matinhos, Paraná.
Art. 2º Fica assegurado à mulher o direito de ter um acompanhante de sua livre escolha durante a realização de exames ginecológicos, ou com ou sem sedação, em todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Matinhos.
Art. 3º O acompanhante poderá ser:
a) Cônjuge ou companheiro;
b) Familiar;
c) Amigo;
d) Profissional de saúde.
Art. 4º O acompanhante terá direito a:
Permanecer na sala de espera durante o exame;
Acompanhar a mulher durante todo o procedimento, desde a preparação até a recuperação;
Fazer perguntas ao médico sobre o exame e seus resultados nos momentos adequados.
Art. 5º Os estabelecimentos de saúde deverão:
Informar a mulher sobre o direito de ter um acompanhante durante o exame ginecológico ou sedada;
Fornecer um local adequado para o acompanhante aguardar o término do exame;
Garantir a privacidade e o sigilo da mulher durante o exame.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:5CB607AB