ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 945/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na Fonte: 000, e por Excesso de Arrecadação na Fonte: 941, no valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
15 – DEPARTAMENO DE AÇÃO SOCIAL
15.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
15.03.08.244.0120 - Programa de Proteção Social Básica
15.03.08.244.0120.1700 - Aquisição de Veículos e Equipamentos Assist. Social
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
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Fonte: 000 |
Recursos Originários - Livres |
14.000,00 |
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
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Fonte: 941 |
Transferência Voluntária -SIGTV -Aquisição de Veículos |
50.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, art. 7º. da Lei Federal nº 4.320/64, na mesma proporção e de forma respectiva das seguintes fontes.
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Fontes Orçamentárias |
Valor em R$ |
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Fonte: 000 |
Recursos Originários - Livres (superávit do exercício anterior) |
14.000,00 |
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Fonte: 941 |
Transferência Voluntária -SIGTV -Aquisição de Veículos |
50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 47ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de Maio de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:5CC6C170