ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 992, DE 02 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 992, de 02 de maio de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 69.122,64 (sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.122,64 (sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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19.123,42 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.210 |
Exec. do BL de Financ. da Prot. Soc. Esp. de Média Complex. - F-938 |
33903000 |
Material de Consumo |
3938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
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7.000,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.210 |
Exec. do BL de Financ. da Prot. Soc. Esp. de Média Complex. - F-938 |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
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2.999,22 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT |
2.301 |
Exec. Do Prog. Serv. E Fort. De Vinc. - SCFV - Cta 10.958-4 - F791 |
33903000 |
Material de Consumo |
3791 |
Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV |
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40.000,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.367 |
Exec. Do Incentivo Familia Paranaense V |
44905100 |
Obras e Instalações |
0800 |
Incentivo Familia Paranaense V |
Total das Adições.........R$ 69.122,64
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
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Valor R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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26.123,42 |
3938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
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2.999,22 |
3791 |
Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV |
Total do superávit financeiro............R$ 29.122,64
§2º - do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:
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Valor R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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40.000,00 |
0800 |
Incentivo Família Paranaense V |
Total do Excesso de Arrecadação...........R$ 40.000,00
Total dos Recursos.................R$ 69.122,64
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2019.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:5CE36719