ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1350/2026
DE 23 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar logradouro público no Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar logradouro público no Município de Porto Amazonas.
Art. 2º Fica denominada Rua Mauro Vieira a via pública sem saída, perpendicular à Rua Juliano Gandin, dela partindo e seguindo em direção aos fundos da área conhecida como AREPA, conforme delimitação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de março de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
Segue anexo o link para acesso na íntegra da Lei:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2026/135/1350/lei-ordinaria-n-1350-2026-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-denominar-logradouro-publico-no-municipio-de-porto-amazonas-e-da-outras-providencias
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:5D00B876