ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.675 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.675 de 10 de novembro de 2025.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual – 2026 a 2029, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Mallet, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º. Fica estabelecido para o período de 2026 a 2029, o Plano Plurianual expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no §1°, do art. 165 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal no art. 190, I, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

 

Art. 2º. O PPA 2026 – 2029 organiza a atuação governamental que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas para o alcance dos objetivos definidos para o período do Plano.

 

Art. 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais serão elaboradas segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

 

Art. 4º. As diretrizes são os princípios que norteiam um determinado modelo de atuação governamental e servem de base para os gestores públicos quando estes elaboram e executam programas e ações governamentais. Dessa forma, podem ser entendidas como instruções ou indicações necessárias para a consecução de um plano, ação, projeto ou atividade. O PPA 2026– 2029 terá como diretrizes:

 

I - As políticas de inclusão;

 

II - Os investimentos nas áreas sociais;

 

III - Os investimentos em infraestrutura e modernização da ação governamental;

 

IV - O estímulo e a valorização da educação e saúde;

 

V - A austeridade na gestão dos recursos públicos;

 

VI - O princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5º. Integram o Plano Plurianual 2026-2029 a análise socioeconômica do município; o plano plurianual participativo; os objetivos do milênio; as receitas e despesas planejadas; os programas e as ações governamentais.

 

Art. 6º. Os valores financeiros são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 7.° A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais e/ou através de leis específicas, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8°. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobranças tributos e da dívida ativa.

 

Art. 9°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas à implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.

 

Art. 10°. As ações prioritárias, objetivos e metas para o período de 2026 a 2029, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta e indireta, estão consolidados no Anexo I.

 

Art. 11°. A programação das receitas e despesas previstas para consecução do programa de trabalho estabelecido no artigo anterior está definida no Anexo II e Anexo V.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM ORÇAMENTOS

 

Art. 12°. Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 13°. O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 14°. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026 – 2029 serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

 

Art. 15°. A gestão do PPA 2026 – 2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas.

 

Art. 16°. O Monitoramento e avaliação anual do PPA 2026 – 2029 serão realizados pela administração municipal e o respectivo relatório será publicado no site oficial da prefeitura até o dia 31 de dezembro de cada ano.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17°. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2026 – 2029.

 

Art. 18°. O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.

 

Art. 19°. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - Alterar o setor responsável por programas e ações;

 

II - Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

 

III - Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o plano plurianual.

 

IV - Alterar, incluir ou excluir os produtos, as ações e as respectivas metas das ações do Plano Plurianual;

 

V - Remanejar metas orçamentárias de ações e programas.

 

Art. 20°. Esta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em segunda-feira, 10 de novembro de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.  


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:5D3659EB