ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2489 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pitanga para o exercício de 2024 e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pitanga, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 160.725.00,00 (cento e sessenta milhões setecentos e vinte e cinco mil reais), sendo do Executivo, Legislativo e seus Fundos com contabilidade descentralizada o valor de R$ 132.451.000,00 (cento e trinta e dois milhões quatrocentos e cinquenta e um mil reais) e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga, o valor de R$ 28.274.000,00 (vinte e oito milhões duzentos e setenta e quatro mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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I - DO EXECUTIVO |
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Receitas Correntes |
146.351.000,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
28.661.000,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Descontos Concedidos |
-1.054.000,00 |
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Contribuições |
2.273.000,00 |
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Contribuições - Descontos Concedidos |
-2.000,00 |
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Receita Patrimonial |
898.600,00 |
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Receita de Serviços |
47.000,00 |
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Transferências Correntes |
134.798.750,00 |
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Transferências Correntes - Deduções FUNDEB |
-19.393.350,00 |
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Outras Receitas Correntes |
122.000,00 |
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Receitas de Capital |
100.000,00 |
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Alienação de Bens |
100.000,00 |
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TOTAL I - EXECUTIVO |
146.451.000,00 |
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II - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PITANGA |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
5.060.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
2.686.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
572.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES – Intra orçamentárias |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
5.956.000,00 |
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TOTAL II - RPPS |
14.274.000,00 |
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TOTAL DE RECEITAS CONSOLIDADO |
160.725.000,00 |
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
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PODER LEGISLATIVO |
5.679.972,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL |
5.679.972,00 |
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PODER EXECUTIVO |
126.771.028,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
4.439.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
2.997.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
42.388.016,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
29.259.650,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
7.428.700,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
12.109.783,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
9.138.893,00 |
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SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA |
1.100.350,00 |
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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA |
3.822.600,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL |
5.218.000,00 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
8.564.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
305.036,00 |
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SUB-TOTAL I - EXECUTIVO |
126.771.028,00 |
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SUB-TOTAL II - REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL DO MUN. PITANGA |
28.274.000,00 |
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TOTAL DE DESPESAS CONSOLIDADO |
160.725.000,00 |
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I- do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 1472, de 05 de setembro de 2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 28.447.650,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil e seiscentos e cinquenta reais);
II- do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reeditado pela Lei Municipal nº 1.093, de 04 de setembro de 2002, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais);
III- do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, reeditado pela Lei Municipal nº 1.101, de 04 de novembro de 2002, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 5.722.000,00 (cinco milhões, setecentos e vinte e dois mil reais);
IV- do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - F.M.A., instituído pela Lei Municipal nº1.248, de 01 de julho de 2005, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 2.840.327,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil e trezentos e vinte e sete reais);
V- do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, instituído pela Lei Municipal nº 1.130, de 30 de abril de 2003, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
VI- do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, instituído pela Lei Municipal nº 1.116, de 24 de dezembro de 2002, que fixa sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais).
VI- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Municipal nº 2331 de 04/09/2020, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
VIII- do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei Municipal nº 1556 de 18/12/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IX- do Fundo Municipal de Alternativas Penais instituído pela Lei Municipal nº 1798 de 12 de setembro de 2013, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais);
X- do Fundo Municipal de Meio Ambiente instituído pela Lei Municipal nº 1567 de 19 de Abril de 2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 2.858.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil reais);
XI- do Fundo Especial Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral instituído pela Lei Municipal nº 1613 de 16 de dezembro de 2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais);
XII- do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituído pela Lei Municipal nº 2036 de 14 de setembro de 2016, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 81.700,00 (oitenta e um mil e setecentos reais);
XIII- do fundo municipal de reequipamento do grupamento do corpo de bombeiro militar do município de Pitanga instituído pela Lei Municipal nº 2363 de 12 de março de 2021, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
Art. 6º O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga, criado pela Lei Municipal nº 1.012 de 22 de outubro de 2001 e reformulada pela Lei 1.243/2005, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2024 em R$ 28.274.000,00 (vinte e oito milhões duzentos e setenta e quatro mil reais).
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, dentro do limite de 30% e forma fixada no art. 29 da Lei Municipal 2.474, de 29 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 8º Fica autorizado, não sendo computado para fins de limite que trata o art. 29 da Lei Municipal 2.474, de 29 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I- As alterações orçamentarias entre à mesma categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
II- A suplementação de dotação entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto e ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III- As suplementações efetuadas com recursos provenientes de excesso real de arrecadação para os recursos livres ou vinculados.
IV- As suplementações efetuadas com recursos provenientes de excesso estimativo de arrecadação para convênios assinados.
V- As suplementações efetuadas com recursos provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores.
Art. 9º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo, até o limite fixado no art. 29 da Lei Municipal 2.474, de 29 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10 O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 11 Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, às entidades privadas sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e a lei 13.019/2014.
Art. 13 Ficam alterados os anexos da Lei Municipal 2377 de 30 de junho de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025, e, os anexos da Lei Municipal 2.474, de 29 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com os valores aprovados por esta Lei.
Parágrafo único. Os anexos do Plano Plurianual-PPA e Lei das Diretrizes Orçamentarias -LDO, alterados conforme caput, acompanham esta lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 22 de dezembro de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:5D397817