ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 474/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) oriundos de Excesso de Arrecadação.

 

(Origem do Projeto de Lei nº 398/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu,Prefeito Municipal de Mooretes,sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral a Saúde

07.002.10.301.0160.2043 – Manut. Programas Assist Ambulatorial e Hospitalar

3.3.90.39.00.00– Outros Serviços de terceiro pessoa jurídica

Fonte: 1496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar....R$ 90.000,00

 

TOTAL..................................R$ 90.000,00

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadão, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo

abaixo:

 

ID/USO FONTE

CÓDIGO DA RECEITA:

DESCRIÇÃO:

VALOR DO EXCESSO:

1.496

1.7.2.1.34.20.10.20

Piso variável média complexidade (SUAS)

R$ 90.000,00

 

TOTAL.............R$ 90.000,00

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, 11 de maio de 2017.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:5D3E37D1