ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 552/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 552/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R 1.411.062,00 (Um milhão, quatrocentos e onze mim e sessenta e dois reais) com a seguinte especificação:
|
|
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
F814 |
08.001.26.782.0029.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
||
|
884 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
91.267,00 |
|
F816 |
08.001.26.782.0029.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
||
|
886 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
769.795,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
861.062,00 |
|
|
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
F831 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
||
|
896 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
40.000,00 |
|
F830 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
||
|
897 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
60.000,00 |
|
F832 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
||
|
898 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
F834 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
||
|
899 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
150.000,00 |
|
F833 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
||
|
900
|
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
250.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
550.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
1.411.062,00 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (26/03/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:5D5F6E76