ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1921/2024, DE 20 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 2.291.570,83 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta reais, e oitenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

0301

Departamento de Administração

04.122.00031.005

Modernização das unidades administrativas

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

31072-SF

729.000,00

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

0501

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

20.608.00112.010

Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural

 

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

31072-SF

313.920,00

0502

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

18.541.00122.011

Ações de Meio Ambiente

 

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

31072-SF

18.000,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

0601

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.00191.010

Estruturação do Ensino Fundamental

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

31072-SF

14.400,00

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

 

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

 

26.782.00281.018

Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade

 

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

31072-SF

907.200,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio - SALDO DO REPASSE DE 2023- SF)

31072-SF

146.397,92

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio - SALDO DOS RENDIMENTOS DE 2023- SF)

31072-SF

3.602,08

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras ou não utilização dos Rendimentos em aplicações financeiras - EM 2024)

1072-EA

109.050,83

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras ou da não utilização dos Rendimentos em aplicações financeiras AUFERIDOS À PARTIR do presente Projeto de Lei)

000-RD

50.000,00

TOTAL

2.291.570,83

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor de R$ 2.291.570,83, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO (Superávit Financeiro) EM 31.12.2023 R$

1072

CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (REPASSE EM 2023)

1.982.520,00

1072

CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (“DEVOLUÇÃO” PARCIAL DO REPASSE EM 2023)

146.397,92

1072

CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (“DEVOLUÇÃO” PARCIAL/TOTAL DOS RENDIMENTOS EM 2023)

3.602,08

TOTAL............................................................R$

2.132.520,00

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 1072 em 2024, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024 R$

1072

CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (RENDIMENTOS EM 2024)

109.050,83

TOTAL................R$

109.050,83

 

III – REDUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (RD), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

0604

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

 

27.812.0025.1.013

Projetos desportivos

 

 

4.4.90.51.00 (382)

Obras e instalações

000-RD

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:5D827EAE