ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1315 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 1315/2017

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 166.297,46 (Cento sessenta e seis mil duzentos noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

424

1348

02.08.10.301.0024.1.014

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51

60.000,00

425

3348

02.08.10.301.0024.1.014

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51

15.000,00

426

1349

02.08.10.301.0024.1.014

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51

60.000,00

427

3349

02.08.10.301.0024.1.014

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51

15.000,00

239

1000

02.08.10.301.0024.1.014

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51

16.297,46

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a tendência de excesso no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), superávit financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas fontes abaixo relacionadas e a anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias, no valor de R$ 16.297,46 (Dezesseis mil duzentos noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), nas fontes assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1348

R$ 60.000,00

3348

R$ 15.000,00

1349

R$ 60.000,00

3349

R$ 15.000,00

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

10

1000

02.01.04.122.0002.2.002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.50.41

16.297,46

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.276/2016 – LDO para o exercício de 2017 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 30 de Agosto de 2017.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:5D969EE0