ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1245/2022
LEI Nº 1245/2022
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 1191, de 14 de maio de 2021 que Regulamenta no âmbito do Município de Balsa Nova/PR a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, consoante ao disposto no inciso III, do artigo 4º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei nº 1191, de 14 de maio de 2021 passar a vigorar com a seguinte alteração:
...............................
Art. 2º.
.................................
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Trecho |
Início |
Coordenadas do início |
Término |
Coordenadas do término |
Faixa não edificável Margem esquerda |
Faixa não edificável Margem direita |
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PR-510 / R. Maria Luiza F. Pacheco |
Ponte sobre o Rio Iguaçu |
Longitude 637327 E Latitude 7169134 S |
Inserção da Rua Galdino Chaves |
Longitude 637181 E Latitude 7169405 S |
15 metros |
5 metros |
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PR-510 / R. Maria Luiza F. Pacheco |
Inserção da Rua Galdino Chaves |
Longitude 637181 E Latitude 7169405 S |
Viaduto sobre estrada de ferro |
Longitude 637226 E Latitude 7169492 S |
5 metros |
5 metros |
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PR-510 / Avenida Damásio Soares da Silva |
Viaduto sobre estrada de ferro |
Longitude 637255 E Latitude 7169553 S |
Rotatória PR 510 com Avenida Brasil |
Longitude 638273 E Latitude 7171376 S |
5 metros |
5 metros |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de março de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:5DA66BE4