ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1095 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

LEI N.º 1095, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

UNIDADE

07.01

Departamento Rodoviário

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas

 

PROJ/ATIV.

2.039

Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas

 

4.4.90.51.00

1732

Obras e Instalações

203.500,00

TOTAL

203.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:

 

RUBEICA

FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1.3.2.1.00.11.81.00

1732

Remun. de Dep. Bancário – Obras Públicas

3.500,00

2.4.18.99.1.1.03.00

1732

Outras Transferências Federais - Principal Obras Públicas

200.000,00

TOTAL ...............................................................

203.500,00

 

Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 04 de outubro de 2021

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Ribas
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