ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.111/2021
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente, absorventes higiênicos às mulheres em condição de vulnerabilidade econômica.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, determinará os critérios para a entrega e distribuição dos absorventes.
Art. 2° - Além da distribuição, deverá ser desenvolvido programa permanentes de sensibilização e capacitação para profissionais de saúde sobre a atenção integral à saúde da Mulher.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dia do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:5DDA4729