ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 604/2018

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, conforme o PPA Lei nº. 576/2017 e LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.001 - DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005.2035 – Manut. das Atividades Escolares do Ens. Fundamental 5%

3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico

Ficha 1096 - Fonte 000 – Recursos Ordinários Livre.............R$ 3.500,00

 

TOTAL SUPLEMENTADO...........R$ 3.500,00

 

Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, fica anulada a mesma quantia para reforço da Dotação do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado:

07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.001 - DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005.2035 – Manut. das Atividades Escolares do Ens. Fundamental 5%

3.3.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civíl

Ficha 1090 - 000 – Recursos Ordinários Livre ..........R$ 3.500,00

.

TOTAL.................R$ 3.500,00

 

Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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