ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 039/2013

Súmula: Desafeta área pública para fins de alienação e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam desafetadas para fins de alienação, as áreas das seguintes Ruas constantes do Loteamento Pinheirinho:

 

RUA PROF.ª OTILIA DE SOUZA FERRARINI

 

RUA VEREADOR GENOR ERMELINO DE OLIVEIRA

 

RUA VEREADOR NATANAEL GASPAR

 

RUA VEREADOR CESAR MUSSI

 

RUA DAS ACÁCIAS

 

RUA DAS CIGARREIRAS

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a alienação dos imóveis citados à Interbulk Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 03.260.524/0001-00, dos imóveis constantes no artigo 1º.

 

Art. 3º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2013

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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