ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 29932, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;

Considerando o P.D. nº 23120, de 14/09/2026 da Secretaria de Administração e os P.D.s nº 23048 e 23264, de 14/09/2026 e 15/09/2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 595.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

04 Secretaria de Administração

 

04.01 Gabinete do Secretário

 

04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração

 

52: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 60.000,00

 

 

04.05 Departamento de Informática

 

04.122.0002.2011 Aquisição e Manutenção de Software

 

125: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

 

R$ 500.000,00

 

 

07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher

 

07.11 Departamento de Habitação

 

16.122.0058.2402 Gestão e Manutenção do Departamento de Habitação

 

581: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e material permanente

R$ 9.000,00

 

 

07.14 Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.245.0062.2567 Gestão do Bloco de Proteção Social Básica

 

1890: 4.4.90.52.00.00.935 – Equipamentos e material permanente

R$ 26.000,00

TOTAL..........................................................................................................

R$ 595.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

 

Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.238-X

R$ 9.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.350-5

R$ 560.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 935, conta nº 30.239-2

R$ 26.000,00

TOTAL.......................................................................................................

R$ 595.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 18 de setembro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de setembro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keyse Lais Padilha Amarante
Código Identificador:5E15BCC2